Termos e Condições de Venda

1. Âmbito e Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam as relações contratuais decorrentes das compras realizadas na loja online da SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA.

A navegação no website e a aquisição de qualquer produto implicam a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas no presente documento. A SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA reserva-se o direito de alterar os presentes termos sem aviso prévio, sendo as alterações aplicáveis apenas às encomendas efetuadas após a sua publicação no website.

2. Identificação da Empresa

Denominação social: SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Forma jurídica: Sociedade por Quotas
NIF / Número de Identificação Fiscal: 502715529
Endereço postal: Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal
E-mail de contacto: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344
Tipo de atividade: Comercialização online destinada a clientes particulares e profissionais
Produtos comercializados: Equipamentos de ar condicionado, sistemas de climatização, peças de substituição, acessórios e produtos relacionados

3. Preços e Informação sobre os Produtos

Todos os preços exibidos na loja online estão expressos em Euros (EUR) e incluem os impostos aplicáveis de acordo com a legislação em vigor em Portugal (IVA).

O preço total a pagar pelo consumidor, incluindo impostos, taxas aplicáveis e custos de transporte, é apresentado de forma clara e discriminada antes da validação final e pagamento da encomenda. Não existem custos ocultos ou taxas adicionais cobradas após a confirmação da compra.

A SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA esforça-se por garantir que todas as especificações técnicas, descrições, compatibilidades e imagens dos produtos sejam precisas. Na eventualidade de ocorrer um erro tipográfico ou informático manifesto na indicação do preço ou das caraterísticas do produto, a empresa informará o cliente e reserva-se o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso integral do valor pago.

4. Processo de Encomenda

Para realizar uma compra na loja online, o cliente deve seguir os seguintes passos:

• Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras.
• Aceder ao carrinho e iniciar o processo de finalização de compra (checkout).
• Indicar os dados de faturação e o endereço completo de entrega.
• Selecionar a modalidade de envio e o método de pagamento pretendido.
• Rever o resumo da encomenda e aceitar os presentes Termos e Condições de Venda.
• Confirmar a encomenda e efetuar o pagamento.

Após a receção da encomenda e a confirmação do pagamento, o cliente receberá um e-mail de confirmação contendo o resumo dos itens adquiridos, o montante total pago e os dados para acompanhamento da entrega.

5. Métodos de Pagamento e Segurança

A moeda de faturação é o Euro (EUR). A SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA disponibiliza os seguintes métodos de pagamento aceites:

• Cartão de Crédito ou Débito (Visa, Mastercard)
• MB WAY
• Referência Multibanco
• PayPal
• Transferência Bancária

Segurança das Transações: A loja online utiliza o protocolo de encriptação SSL/TLS (HTTPS) em todas as páginas do processo de encomenda e pagamento, garantindo a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos. Os dados financeiros e de pagamento não são armazenados nos servidores da SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA, sendo processados diretamente por prestadores de serviços de pagamento certificados de acordo com as normas de segurança do setor (PCI-DSS).

6. Envio, Prazos e Custos de Entrega

Zonas Geográficas de Entrega: A SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA realiza entregas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como para outros países da União Europeia.

Custos de Envio: Os despesas de transporte são calculados automaticamente durante o processo de compra, dependendo do destino da encomenda, do peso, do volume total dos artigos e do método de transporte selecionado. O valor final dos portes é exibido de forma explícita antes da confirmação do pagamento.

Prazos Estimados de Entrega:

• Portugal Continental: 2 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Regiões Autónomas (Açores e Madeira): 5 a 12 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Os prazos indicados são estimativos. Caso ocorra um atraso imprevisto devido à disponibilidade de stock ou falhas no transporte, o cliente será atempadamente informado por e-mail ou telefone.

7. Direito de Livre Resolução (Direito de Retratação)

De acordo com a legislação da União Europeia e a lei portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual), o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar do dia em que ele próprio, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física do produto.

Exercício do Direito: Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão à SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA através de uma declaração inequívoca enviada por e-mail para contacto@setmota-clima.com ou por correio postal para a morada Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal.

O cliente pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Modelo de Formulário de Livre Resolução:

• Para: SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA, Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal / e-mail: contacto@setmota-clima.com
• Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
• Encomendado em //________ / Recebido em //________
• Nome do consumidor:
• Endereço do consumidor:
• Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for notificado em papel):
• Data:

Condições e Efeitos do Retorno:

• O produto deve ser devolvido no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o cliente comunicou a decisão de resolução.
• O produto deve encontrar-se em perfeito estado de conservação, sem sinais de utilização inadequada, acompanhado da sua embalagem original, manuais, acessórios e do comprovativo de compra.
• Salvo indicação em contrário, os custos diretos da devolução do bem ficam a cargo do consumidor.

Reembolso: Em caso de resolução do contrato, a SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA reembolsará todos os pagamentos recebidos pelo produto devolvido, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção de eventuais custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa oferecida pela empresa).

O reembolso será efetuado no prazo legal aplicável, utilizando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. A empresa reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos mesmos.

8. Devoluções e Condições dos Produtos

Caso o produto devolvido não cumpra as condições estabelecidas (produto danificado, incompleto, com marcas visíveis de utilização indevida ou sem embalagem original), a SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA reserva-se o direito de recusar a devolução ou de deduzir do reembolso a desvalorização imputável ao manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, caraterísticas e funcionamento do produto.

9. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos comercializados aos consumidores particulares beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula a compra e venda de bens de consumo na União Europeia e em Portugal).

Prazo de Garantia:

• Para compras efetuadas por consumidores particulares, o prazo de garantia é de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.
• Para compras efetuadas por clientes profissionais ou empresas, aplicam-se os termos do Código Civil português ou as condições do fabricante relativas ao uso profissional.

Em caso de não conformidade ou defeito do equipamento, o cliente deve contactar a empresa por e-mail enviando a descrição da avaria e o comprovativo de compra. A empresa procederá à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos termos legais estabelecidos.

Ficam excluídos da garantia os defeitos decorrentes de instalação incorreta efetuada por pessoal não qualificado, manuseamento indevido, falta de manutenção, sobretensões elétricas, utilização contrária às instruções do fabricante ou desgaste normal dos componentes.

10. Responsabilidade

A SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA assegura que os produtos fornecidos cumprem as normas de segurança e homologação da União Europeia.

A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do mau uso dos equipamentos, da inobservância das instruções dos manuais de utilização ou da instalação efetuada em desrespeito pelas normas técnicas e legais aplicáveis ao setor do ar condicionado e climatização.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o processo de encomenda é efetuado em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional aplicável.

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão e processamento das encomendas, faturação, envio dos artigos e apoio ao cliente. Para informações detalhadas sobre os direitos de acesso, retificação, eliminação ou oposição, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no website.

12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio decorrente da compra efetuada na loja online, o consumidor residente em Portugal ou na União Europeia pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades RAL disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr

A título indicativo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de arbitragem de consumo em Portugal:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições de Venda são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

Na ausência de resolução amigável ou por via alternativa de litígios, qualquer questão judicial decorrente do presente contrato será submetida aos tribunais portugueses territorialmente competentes nos termos da lei.

14. Contactos

Para esclarecimento de qualquer dúvida relativamente a aos presentes Termos e Condições, pedidos de informação ou apoio pós-venda, contacte-nos através dos seguintes meios:

SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Endereço postal: Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344