Termos e Condições de Venda
1. Âmbito e Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições de Venda regulam as compras efetuadas através da loja online explorada pela:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições e aceita as condições aplicáveis à compra.
A simples navegação no website não implica, por si só, a celebração de qualquer contrato de compra e venda.
A SETMOTA poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. As alterações não afetam encomendas anteriormente celebradas e apenas serão aplicáveis às compras efetuadas após a publicação da nova versão.
2. Identificação da Empresa
Denominação social: SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Forma jurídica: Sociedade por Quotas
NIF / NIPC: 502715529
Morada: Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344
A SETMOTA exerce atividade comercial e disponibiliza através da sua loja online produtos destinados, entre outros, à climatização, aquecimento e utilização doméstica ou profissional, incluindo equipamentos de ar condicionado, sistemas de climatização, salamandras, produtos de aquecimento, pellets, lenha, combustíveis de madeira, peças, acessórios e outros artigos apresentados no catálogo online.
As características específicas de cada produto são indicadas na respetiva página de produto.
3. Informação sobre os Produtos
A SETMOTA procura apresentar informações claras e atualizadas relativamente aos produtos comercializados.
Cada ficha de produto poderá incluir, consoante o artigo:
Designação do produto;
Fotografias;
Preço;
Características principais;
Dimensões ou peso;
Quantidade ou capacidade;
Referência ou SKU;
Disponibilidade;
Informações técnicas relevantes.
As fotografias têm finalidade ilustrativa e poderão existir pequenas diferenças de apresentação, tonalidade, embalagem ou acabamento que não alterem as características essenciais do produto.
No caso de produtos naturais, nomeadamente lenha e outros derivados de madeira, poderão existir variações normais de dimensão, tonalidade, formato ou aparência resultantes da natureza do próprio produto.
A SETMOTA não substituirá um produto encomendado por outro diferente sem informar o cliente e obter o seu acordo quando este seja necessário.
4. Preços
Todos os preços destinados ao consumidor apresentados na loja online estão expressos em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário quando a natureza da operação justificar tratamento diferente nos termos da legislação aplicável.
O preço aplicável é o preço apresentado ao cliente no momento da confirmação da encomenda.
Antes da conclusão da compra, o cliente poderá consultar:
Preço dos produtos;
Quantidade;
Impostos aplicáveis;
Custos de envio, quando existam;
Valor total a pagar.
Não serão acrescentados posteriormente custos obrigatórios que não tenham sido previamente apresentados ao cliente antes da conclusão da compra.
Em caso de erro manifesto de preço causado por erro técnico, informático ou tipográfico, a SETMOTA contactará o cliente logo que possível.
Quando uma encomenda não possa ser executada devido a um erro manifesto, qualquer montante já pago relativamente ao artigo afetado será integralmente restituído.
5. Processo de Encomenda
Para realizar uma compra, o cliente deverá, em regra:
Selecionar o produto pretendido;
Adicionar o produto ao carrinho;
Aceder ao checkout;
Introduzir os dados necessários para faturação e entrega;
Confirmar os produtos e quantidades;
Selecionar um método de pagamento disponível;
Rever o resumo da encomenda;
Aceitar as condições aplicáveis;
Confirmar a encomenda.
O cliente deverá verificar cuidadosamente os dados introduzidos antes de concluir a compra.
Após a realização da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente.
A confirmação poderá incluir:
Número da encomenda;
Produtos adquiridos;
Quantidades;
Valor total;
Dados de faturação e entrega;
Método de pagamento;
Outras informações relacionadas com o processamento da encomenda.
Quando a transportadora disponibilizar rastreamento, o respetivo código ou instruções poderão ser enviados posteriormente após a expedição.
6. Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados ao cliente durante o checkout.
Dependendo da configuração disponível no momento da compra, poderão ser disponibilizados:
Cartão de crédito ou débito;
MB WAY;
Referência Multibanco;
PayPal;
Transferência bancária.
A apresentação de determinado método nesta página não significa necessariamente que esteja disponível para todas as encomendas, países ou produtos.
O cliente deverá utilizar exclusivamente as informações de pagamento apresentadas durante o processo de encomenda ou comunicadas oficialmente pela SETMOTA.
Segurança dos pagamentos
O website utiliza comunicações protegidas através de protocolo HTTPS/SSL/TLS.
Quando os pagamentos são processados por prestadores externos, os dados financeiros necessários à transação são tratados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento segundo as condições e medidas de segurança aplicáveis.
A SETMOTA não pretende armazenar nos seus sistemas os dados completos de cartões bancários quando estes são tratados diretamente pelo prestador de pagamento.
Nenhum sistema informático permite garantir segurança absoluta, pelo que são adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e à natureza das informações tratadas.
7. Zonas de Entrega
A SETMOTA poderá aceitar encomendas destinadas a:
Portugal Continental;
Região Autónoma dos Açores;
Região Autónoma da Madeira;
Países da União Europeia para os quais a entrega esteja disponível.
A disponibilidade efetiva poderá depender do produto, peso, dimensões, destino e condições logísticas.
Quando um determinado produto não possa ser entregue na localização indicada, o cliente será informado logo que possível.
8. Custos de Envio
A entrega standard é gratuita para as encomendas aceites nas zonas de entrega disponibilizadas pela SETMOTA.
Custo da entrega standard: 0,00 €.
Não serão acrescentados após a confirmação da encomenda custos standard de transporte que não tenham sido previamente comunicados ao cliente.
Caso determinada encomenda ou destino exija uma modalidade especial de transporte não abrangida pela entrega standard, qualquer eventual condição ou custo aplicável terá de ser apresentado e aceite antes da respetiva cobrança.
9. Prazos de Processamento e Entrega
O prazo total habitual de entrega é de:
3 a 5 dias úteis.
Este prazo é composto, em condições normais, por:
Processamento e preparação: 1 a 2 dias úteis
Transporte: 2 a 3 dias úteis
Os dias úteis correspondem, em regra, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados aplicáveis.
Os prazos indicados constituem estimativas em condições logísticas normais.
Poderão ocorrer atrasos excecionais devido, nomeadamente, a:
Condições meteorológicas adversas;
Greves;
Perturbações das transportadoras;
Restrições de circulação;
Problemas extraordinários de abastecimento;
Situações de força maior.
Caso seja conhecida uma situação suscetível de provocar um atraso significativo, a SETMOTA procurará informar o cliente.
Para informações mais detalhadas, deverá ser consultada a página Política de Envio e Entrega disponível no website.
10. Disponibilidade dos Produtos
As encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade efetiva dos produtos.
Caso um produto fique indisponível depois da realização da encomenda, o cliente será informado logo que possível.
Poderá então, conforme o caso e mediante acordo:
Aguardar a reposição do produto;
Escolher outro produto disponível;
Cancelar o artigo indisponível e receber o respetivo reembolso.
A SETMOTA não substituirá unilateralmente o produto adquirido por outro artigo diferente sem o acordo do cliente.
11. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor que celebre um contrato à distância beneficia, salvo as exceções legalmente previstas, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da aquisição de bens, o prazo começa, em regra, no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
Quando uma encomenda contenha vários bens entregues separadamente, o prazo será contado nos termos legalmente aplicáveis à receção do último bem.
Como exercer o direito
O consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão antes do fim do prazo legal através de:
E-mail: contacto@setmota-clima.com
ou através de comunicação enviada para:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Av. Natália Correia Nº 2
2910-735 Setúbal
Portugal
O consumidor poderá utilizar o formulário-tipo de livre resolução disponibilizado na Política de Devoluções e Reembolsos, embora a sua utilização não seja obrigatória.
12. Devolução Após Livre Resolução
Depois de comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão.
Salvo indicação diferente comunicada pela SETMOTA, a devolução deverá ser efetuada para:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Av. Natália Correia Nº 2
2910-735 Setúbal
Portugal
O consumidor poderá inspecionar e manusear o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
Sempre que possível, deverão acompanhar a devolução:
Embalagem original;
Acessórios;
Componentes;
Manuais;
Documentação;
Identificação ou comprovativo da encomenda.
A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.
O consumidor poderá, contudo, ser responsabilizado pela depreciação do bem quando esta resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
13. Custos da Devolução
Quando a devolução resultar simplesmente do exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, nos termos e condições legalmente aplicáveis.
Quando se trate de artigos de grandes dimensões ou peso que não possam normalmente ser devolvidos por correio convencional, as informações relativas aos custos ou à estimativa dos custos de devolução deverão ser disponibilizadas ao consumidor antes da conclusão da compra quando tal seja legalmente exigido.
Quando o produto:
Apresente falta de conformidade;
Tenha sido enviado incorretamente;
Chegue danificado por motivo imputável ao transporte organizado pela SETMOTA;
os custos necessários à resolução da situação não serão suportados pelo consumidor quando assim resulte da legislação aplicável.
Para informações completas deverá ser consultada a Política de Devoluções e Reembolsos.
14. Reembolsos
No exercício válido do direito de livre resolução, a SETMOTA reembolsará os pagamentos abrangidos pela resolução, incluindo, quando aplicável, os custos da modalidade de entrega standard inicialmente pagos pelo consumidor.
Não existe obrigação de reembolsar os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade standard oferecida.
O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que a SETMOTA for informada da decisão de livre resolução.
A SETMOTA poderá reter o reembolso até:
Ter recebido os bens devolvidos; ou
O consumidor apresentar prova do respetivo envio,
consoante o que ocorrer primeiro e nos termos legalmente permitidos.
O reembolso será efetuado utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso diferente e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
15. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos casos excluídos pela legislação em vigor, incluindo, quando aplicável:
Bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Bens suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
Bens que, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos após a entrega;
Outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.
A eventual aplicação de uma exceção será determinada de acordo com as características efetivas do produto e com a legislação aplicável.
16. Produtos Danificados, Incorretos ou com Falta de Conformidade
Caso o cliente receba um produto danificado, diferente do encomendado ou com possível falta de conformidade, deverá contactar:
Recomenda-se indicar:
Número da encomenda;
Referência do produto;
Descrição do problema;
Fotografias do produto;
Fotografias da embalagem, quando relevantes.
Após análise da situação serão aplicados os direitos e soluções previstos na legislação em vigor.
17. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Para bens móveis novos adquiridos por consumidores, o período legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de:
3 anos a contar da entrega do bem.
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela legislação, o consumidor poderá beneficiar, consoante as condições legais e a situação concreta, de:
Reparação;
Substituição;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato.
A reposição da conformidade será efetuada sem custos para o consumidor quando estejam reunidas as condições previstas na lei.
Utilização inadequada
Problemas exclusivamente resultantes de situações não imputáveis à SETMOTA, tais como utilização contrária às instruções, danos provocados posteriormente pelo utilizador, instalação inadequada realizada por terceiro, manutenção manifestamente incorreta ou acidentes externos, poderão não constituir falta de conformidade imputável ao vendedor.
Esta disposição não limita nem exclui os direitos imperativos do consumidor previstos na legislação aplicável.
Para clientes empresariais ou compras efetuadas exclusivamente no âmbito de uma atividade profissional, aplicam-se as regras legais e contratuais correspondentes.
18. Segurança e Utilização dos Produtos
O cliente deverá respeitar as instruções de segurança, utilização, montagem, conservação e manutenção aplicáveis a cada produto.
Quando determinada instalação exigir conhecimentos técnicos ou profissionais específicos, deverão ser respeitadas as normas legais e técnicas aplicáveis.
Os produtos sujeitos a requisitos específicos de conformidade ou segurança serão comercializados de acordo com as obrigações legais aplicáveis à respetiva categoria.
A SETMOTA não exclui ou limita qualquer responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada.
19. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do website e da execução das encomendas são tratados de acordo com:
Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD;
Lei n.º 58/2019;
Restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
As informações detalhadas relativas às finalidades de tratamento, bases jurídicas, conservação dos dados, destinatários e direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade disponível no website.
O responsável pelo tratamento é:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
NIF / NIPC: 502715529
E-mail: contacto@setmota-clima.com
20. Reclamações
O cliente poderá contactar a SETMOTA relativamente a qualquer problema com uma encomenda através de:
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344
A apresentação de uma reclamação diretamente à empresa não prejudica o direito do consumidor de utilizar outros mecanismos legalmente previstos.
21. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Para litígios abrangidos pela respetiva competência territorial, incluindo contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa e no concelho de Setúbal, poderá ser competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor / Portal do Consumidor.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada, pelo que já não é indicada como meio de apresentação de novos litígios.
22. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
A utilização destes Termos não limita os direitos que sejam atribuídos ao consumidor por disposições legais imperativas.
23. Foro Competente
Na ausência de resolução amigável ou através dos mecanismos alternativos legalmente disponíveis, os litígios serão submetidos aos tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos pretende impor ao consumidor um foro diferente daquele que lhe seja garantido por normas legais imperativas.
24. Contactos
Para esclarecimentos relacionados com encomendas, produtos, entregas, devoluções ou os presentes Termos e Condições:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
NIF / NIPC: 502715529
Morada: Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344