Política de Devoluções e Reembolsos
1. Identificação do Vendedor
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através da loja online da:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
NIF: 502715529
Morada: Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344
Esta política estabelece as condições aplicáveis às devoluções, ao exercício do direito de livre resolução, aos reembolsos e aos produtos com falta de conformidade, de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável.
2. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor que efetue uma compra à distância dispõe, salvo nas exceções previstas na lei, de um prazo de 14 dias consecutivos para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma mesma encomenda incluir vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem.
O direito de livre resolução previsto nesta secção aplica-se aos consumidores nos termos da legislação aplicável. As compras realizadas para fins exclusivamente profissionais ou empresariais poderão estar sujeitas a condições diferentes, quando permitido por lei.
3. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA antes do fim do prazo de 14 dias.
A comunicação poderá ser efetuada através de:
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Telefone: +351 912 649 344
A comunicação deverá conter informação suficiente para identificar a compra, nomeadamente:
Nome do cliente;
Número da encomenda;
Produto ou produtos que pretende devolver;
Data de receção da encomenda.
O consumidor poderá utilizar o formulário-tipo de livre resolução disponibilizado no final desta política, embora a sua utilização não seja obrigatória.
4. Prazo para Devolução dos Produtos
Depois de comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
Salvo indicação diferente comunicada pela nossa equipa de apoio, as devoluções deverão ser enviadas para:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Av. Natália Correia Nº 2
2910-735 Setúbal
Portugal
Recomendamos que o cliente contacte previamente o nosso serviço de apoio antes de efetuar o envio, especialmente no caso de produtos volumosos, pesados ou transportados em palete.
5. Estado dos Produtos Devolvidos
Durante o período de livre resolução, o consumidor poderá manusear e inspecionar o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido numa loja física.
Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido com:
A respetiva embalagem original;
Componentes e acessórios fornecidos;
Manuais e documentação;
Cabos e demais elementos incluídos;
Comprovativo de compra ou identificação da encomenda.
A ausência da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
Contudo, o consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
Produtos que apresentem danos, utilização excessiva, instalação, montagem ou alterações para além do necessário para a sua inspeção poderão estar sujeitos a uma redução proporcional do valor a reembolsar, quando legalmente aplicável.
6. Custos de Devolução em Caso de Livre Resolução
Quando a devolução resultar apenas da decisão do consumidor de desistir da compra dentro do prazo legal de 14 dias, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que esta informação tenha sido devidamente disponibilizada antes da conclusão da compra.
A SETMOTA não aplica qualquer taxa adicional de reposição de stock pelo simples exercício do direito legal de livre resolução.
No caso de produtos que, devido à sua natureza, peso ou dimensão, não possam normalmente ser devolvidos através de serviço postal convencional, poderão existir custos de transporte específicos.
Sempre que legalmente exigível, o consumidor será informado, antes da conclusão da compra, sobre o custo ou uma estimativa razoável do custo associado à devolução desses produtos.
7. Produtos Defeituosos, Danificados ou Incorretos
Quando o produto recebido:
Apresente um defeito ou falta de conformidade;
Tenha sido danificado durante o transporte;
Não corresponda ao produto efetivamente encomendado;
Apresente componentes em falta imputáveis ao vendedor;
o cliente deverá contactar a SETMOTA através de:
Sempre que possível, deverá indicar:
Número da encomenda;
Produto afetado;
Descrição do problema;
Fotografias do produto;
Fotografias da embalagem, quando relevantes.
Nos casos em que a responsabilidade seja imputável à SETMOTA ou em que exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o cliente não suportará os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo os custos de transporte aplicáveis.
A solução será determinada de acordo com a legislação aplicável e poderá incluir, consoante o caso, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso.
8. Reembolso em Caso de Livre Resolução
Quando o consumidor exercer validamente o direito de livre resolução, a SETMOTA reembolsará os pagamentos abrangidos pela resolução, incluindo, quando aplicável, os custos da modalidade de entrega standard inicialmente suportados pelo consumidor.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade standard disponibilizada pela SETMOTA, os custos adicionais dessa modalidade não serão obrigatoriamente reembolsados.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a SETMOTA for informada da decisão de livre resolução.
A SETMOTA poderá, nos termos legalmente permitidos, reter o reembolso até:
Receber os bens devolvidos; ou
O consumidor apresentar prova do envio dos bens,
consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será realizado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor e desde que este não incorra em custos adicionais em consequência do reembolso.
Nos pagamentos realizados por métodos que não permitam tecnicamente um reembolso direto, poderá ser solicitado ao cliente um IBAN para efetuar o respetivo pagamento.
9. Prazo do Reembolso Após Validação
Depois de recebidos os produtos devolvidos, a SETMOTA procederá à sua verificação para determinar o respetivo estado e confirmar se ocorreu alguma depreciação resultante de uma manipulação superior à necessária.
Esta verificação não altera o prazo legal aplicável ao reembolso referido na secção anterior, sem prejuízo do direito da SETMOTA de reter o reembolso até à receção dos bens ou até à apresentação de prova do seu envio, nos termos legalmente permitidos.
10. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos casos excluídos pela legislação em vigor, incluindo, quando aplicável:
Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Outros produtos ou contratos expressamente excluídos do direito de livre resolução pela legislação aplicável.
A existência de uma exceção será avaliada de acordo com a natureza específica do produto e com a legislação em vigor, não sendo aplicada de forma arbitrária.
11. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos vendidos pela SETMOTA beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Para os bens móveis novos adquiridos por consumidores, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das condições, exceções e direitos estabelecidos na legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos meios de reposição da conformidade previstos na lei, que poderão incluir, conforme as circunstâncias:
Reparação;
Substituição;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato.
O exercício dos direitos relativos à garantia legal não implica custos para o consumidor quando estejam preenchidas as condições previstas na lei.
12. Diferença entre Livre Resolução e Garantia
O direito de livre resolução permite ao consumidor desistir de uma compra efetuada à distância dentro do prazo legal, mesmo quando o produto não apresenta qualquer defeito.
A garantia legal, por sua vez, aplica-se quando existe uma falta de conformidade, defeito ou problema abrangido pela legislação aplicável.
As regras relativas aos custos de transporte podem ser diferentes consoante se trate de uma simples desistência da compra ou de um produto abrangido pela garantia legal.
13. Formulário-Tipo de Livre Resolução
Caso pretenda, o consumidor poderá utilizar o seguinte formulário:
À atenção de:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
Av. Natália Correia Nº 2
2910-735 Setúbal
Portugal
E-mail: contacto@setmota-clima.com
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda do seguinte produto:
Produto: ______________________________________
Número da encomenda: ___________________________
Data da encomenda: ______________________________
Data de receção: _________________________________
Nome do consumidor: _____________________________
Morada do consumidor: ___________________________
Data: ___________________________________________
Assinatura do consumidor: ________________________
(A assinatura é necessária apenas quando o formulário for enviado em papel.)
14. Contactos
Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos, produtos danificados ou garantia legal, o cliente poderá contactar:
SETMOTA – REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, LDA
NIF: 502715529
Morada: Av. Natália Correia Nº 2, 2910-735 Setúbal, Portugal
E-mail: contacto